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Por outro lado, é certo que nãeste cabe reclamaçãeste contra decisãeste judicial transitada em julgado, como ela não é uma ação rescisória, nem a substitui(Súmula 734 do STF). Tal é a prescrição do artigo 988, § 5ª, do novo Ordenação do Processo Civil.

Este artigo 978 do novo CPC torna obrigatória a existência de um órgão judiciário determinado para processamento e julgamento desse incidente do resolução, qual deverá estar presente nos regimentos internos dos tribunais, de que deverãeste sistematizar este seu rito, prevendo de que o Pleno do órgãeste ficará com a competência de modo a instruir e julgá-lo.

A incompetência relativa continua a ser maté especialmenteria, no processo civil, em qual juiz nãeste poderá conhecer do ofício, assim como na convençãeste por arbitragem.

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Com a distribuiçãeste do requerimento, o relator designado requisitará informações, usando prazo por quinze dias, ao órgãeste em que está tramitando o processo originário. Ultrapassado esse prazo, será designada data para admissão do incidente e este Ministé especialmenterio Público será intimado.

§ 3o Enquanto nãeste for declarado este efeito em que é recebido o incidente ou quando este nosso for recebido utilizando efeito suspensivo, a tutela por urgência será requerida ao substituto legal.

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Após a realização por Lindas as diligências, contendo oitiva por partes e Destes demais interessados (ex: entidades com interesse na contrové especialmentersia) no prazo comum do 15 tempo, este relator pedirá POR DIA para julgamento do incidente.

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As regras pertinentes ao regime processual experimental conferem ao juiz este poder de gerir o processo, flexibilizando este procedimento do modo a permitir uma melhor adequação ao caso concreto. Além disso, há uma simplificaçãeste procedimental, destacando-se a regra contida no art. seisº do mencionado Decreto-Lei, de que prevê a denominada agregaçãeste do ações. Trata-se de uma associação ou junçãeste transitória do várias ações, permitindo a prática conjunta de vários atos processuais.

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Há, no entanto, uma previsãeste importante do incidente. É este qual diz respeito a desconsideração da personalidade jurídica quando se tira este véu da pessoa jurídica, desconsiderando-a, em incidente ajuizado através parte ou do Ministé especialmenterio Público. Tal incidente, previsto nos artigos 133 do moderno Palavra de Processo Civil e seguintes, será cabível em Praticamente as fases do processo de saber, pelo cumprimento da sentença e na execuçãeste baseada em título executivo judicial.

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